Política de Privacidade

Última atualização: 28 de setembro de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como o escritório Ana Débora Advocacia e Consultoria Estratégica coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos visitantes deste site e das pessoas que entram em contato pelos canais aqui disponibilizados, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Controladora dos dados

• Ana Débora Dantas Pinheiro — Advogada inscrita na OAB/CE sob o nº 57.115
• E-mail para assuntos de privacidade: contato@anadeboraadvocacia.com
• Telefone e WhatsApp: (88) 99652-3773

2. Dados coletados

• Formulário de contato: nome completo, WhatsApp, e-mail (opcional), cidade (opcional), matéria de interesse e o breve relato. Esses dados não são gravados neste site: ao clicar em “Encaminhar pelo WhatsApp”, o seu próprio aparelho abre o WhatsApp com a mensagem pronta, e ela só é enviada se você confirmar.
• Registros de acesso: o servidor registra automaticamente endereço IP, data, hora e página acessada. Esses registros são guardados pelo prazo exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15) e depois apagados.
• Dados de comunicação trocados por WhatsApp, e-mail ou videoconferência, sempre que você optar por iniciar contato.

Este site não usa cookies de rastreamento ou publicidade nem ferramentas de análise de terceiros.

3. Finalidade e base legal

• Responder ao seu contato e avaliar a viabilidade do serviço solicitado (LGPD, art. 7º, V — procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular);
• Prestar a assessoria ou o patrocínio contratado (art. 7º, V — execução de contrato);
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e éticas do exercício da advocacia, inclusive as do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina (art. 7º, II);
• Exercer regularmente direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
• Garantir a segurança do site e prevenir fraudes (art. 7º, IX — legítimo interesse).

Os dados não são vendidos nem usados para publicidade.

4. Sigilo profissional

Todas as informações compartilhadas em razão da relação cliente-advogada são protegidas pelo sigilo profissional, nos termos do art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e não são compartilhadas com terceiros, salvo nas hipóteses estritas previstas em lei.

5. Compartilhamento

• WhatsApp (Meta): a conversa acontece pelo aplicativo, que tem política de privacidade própria;
• Empresa de hospedagem do site: que armazena os registros de acesso;
• Órgãos do Poder Judiciário e autoridades administrativas: quando necessário ao patrocínio do caso;
• Determinação legal, judicial ou administrativa expressa.

6. Armazenamento e segurança

Os dados são guardados em ambiente seguro, com medidas técnicas e administrativas adequadas contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida. O site usa conexão criptografada (HTTPS) e regras de segurança que bloqueiam conteúdo não autorizado. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades descritas, observados os prazos legais, em especial o prazo do art. 25 da Lei nº 8.906/1994 e os prazos de guarda documental da matéria contábil-fiscal.

7. Seus direitos

Conforme o art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer tempo e sem custo, pedir: confirmação de que tratamos seus dados; acesso a eles; correção de dados incompletos ou errados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revogação do consentimento.

Envie a solicitação para contato@anadeboraadvocacia.com. Responderemos em até 15 dias. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.

8. Encarregada pelo tratamento de dados (DPO)

As funções de encarregada (art. 41 da LGPD) são exercidas diretamente pela titular do escritório, pelos canais informados no item 1.

9. Alterações e foro

Esta política pode ser atualizada; a data da versão vigente fica sempre no topo desta página. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de Quixadá/CE.