Esta Política de Privacidade descreve como o escritório Ana Débora Advocacia e Consultoria Estratégica coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos visitantes deste sítio eletrônico e dos clientes que entram em contato pelos canais aqui disponibilizados.
1. Controlador dos dados
O controlador dos dados pessoais tratados em decorrência do uso deste site é:
- Ana Débora Dantas Dantas Pinheiro — Advogada inscrita na OAB/CE sob o nº 57.115
- E-mail para assuntos de privacidade: contato@anadeboraadvocacia.com
- Telefone/WhatsApp: (88) 9 9652-3773
2. Dados coletados
Os dados pessoais tratados por este sítio podem incluir:
- Dados informados voluntariamente pelo titular por meio do formulário de contato: nome completo, e-mail, telefone, área jurídica de interesse e o relato sucinto encaminhado;
- Dados de navegação coletados automaticamente: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas e tempo de permanência — tratados de forma agregada e anonimizada para fins estatísticos;
- Dados de comunicação trocados por meio de WhatsApp, e-mail ou videoconferência, sempre que o titular optar por iniciar contato.
3. Finalidade do tratamento
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Estabelecer e manter contato com o interessado;
- Avaliar a viabilidade de prestação dos serviços jurídicos solicitados;
- Prestar a assessoria ou patrocínio contratado, quando aplicável;
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e éticas inerentes ao exercício da advocacia, inclusive aquelas decorrentes do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina;
- Efetuar comunicações de natureza processual e administrativa relacionadas a casos sob patrocínio.
4. Base legal
O tratamento de dados pessoais nesta plataforma observa as bases legais previstas no artigo 7º da LGPD, em especial:
- Consentimento do titular (art. 7º, I) — manifestado ao preencher e enviar o formulário de contato;
- Execução de contrato (art. 7º, V) — quando os dados forem necessários ao cumprimento do mandato outorgado;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
- Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI);
- Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), quando aplicável e nos limites previstos em lei.
5. Sigilo profissional
Sem prejuízo das demais disposições desta Política, todas as informações compartilhadas em decorrência de relação cliente-advogado encontram-se protegidas pelo sigilo profissional, nos termos do art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), e do art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Tais informações não serão compartilhadas com terceiros, salvo nas hipóteses estritas previstas em lei.
6. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais não são comercializados e não são compartilhados para fins promocionais. O compartilhamento ocorrerá apenas quando:
- For necessário ao patrocínio do caso, perante órgãos do Poder Judiciário, autoridades administrativas e tribunais arbitrais;
- Houver determinação legal, judicial ou administrativa expressa;
- Houver consentimento específico do titular para finalidade determinada.
7. Armazenamento e segurança
Os dados são armazenados em ambiente seguro, com adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção contra acessos não autorizados, perda acidental, destruição ou alteração indevida. O escritório utiliza ferramentas de comunicação reconhecidas e protocolos de transmissão criptografada (HTTPS).
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas, observados os prazos legais de guarda — em especial o prazo prescricional do art. 25 da Lei nº 8.906/1994 e os prazos de guarda documental aplicáveis à matéria contábil-fiscal.
8. Direitos do titular
Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode, a qualquer tempo e mediante requisição:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar os dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Solicitar a portabilidade dos dados;
- Revogar consentimento previamente concedido;
- Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados.
As requisições devem ser encaminhadas para o e-mail contato@anadeboraadvocacia.com e serão respondidas no prazo legal.
9. Cookies
Este sítio pode utilizar cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e, eventualmente, cookies de mensuração estatística agregada. Não são utilizados cookies de publicidade comportamental ou rastreamento de terceiros para fins comerciais. O usuário pode desabilitar cookies nas configurações do seu navegador.
10. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente em razão de alterações legislativas, regulatórias ou de boas práticas. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.
11. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
As funções de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, são exercidas diretamente pela titular do escritório, podendo ser contatada pelos canais informados no item 1 desta Política.
12. Foro
Eventuais controvérsias decorrentes desta Política serão dirimidas no foro da comarca de Quixadá/CE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.